Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2023
Número
3
Data de Apresentação
12/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 003/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14133, de 1º de Abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Indexação
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14133, de 1º de Abril de 2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) - no âmbito do Poder Legislativo Municipal
Observação