Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024 em 41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (41ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 676, DE 25 DE JUNHO DE 2015 PARA ADEQUAR A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVINIENTES DA LEI ESTADUAL Nº 7.638, DE 12 DE JULHO DE 2012, QUE INSTITUIU ICMS VERDE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação