Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA, AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA A SER UTILIZADA PARA AMPLIAÇÃO DA EEEM IRMÃ LAURA DE MARTINS CARVALHO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação