Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024
Garante aos estudantes da Educação Básica Pública e Privada deste Município o direito ao aprendizado da Língua Portuguesa e proíbe a utilização e o ensino da linguagem neutra ou não binária.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação