Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020 em 34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (34ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2020
Regulamenta no Município de Canaã dos Carajás o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser disponibilizado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 e suas atualizações, e da outras providencias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação