Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2019
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição da República Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação