Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2019
Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional Suplementar e Especial ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, mediante Superávit Financeiro na Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação