Matérias da Ordem do Dia (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2025
Processo: -
Autor: Josemira Raimunda Diniz Gadelha - Prefeita Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL. - - |
Aprovado |