Matérias do Expediente (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Indicação nº 20 de 2024
Processo: 020/2024
Autor: Vereador Antônio do Lanche
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Solicitando a Prefeita Municipal a criação de Lei Especial que determina a obrigatoriedade das escolas públicas e privadas do Município de Canaã dos Carajás / PA em ofertar o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, bem como o ensino do Braille em todas as etapas e modalidades da educação básica. - |
Aprovado |