Lei nº 722, de 29 de janeiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
722
Ano
2015
Data
29/01/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/02/2016
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Código Identificador na FAMEP : 726BF7CD
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica