Lei nº 796, de 18 de dezembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
796
Ano
2017
Data
18/12/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/12/2017
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE REGRAS SOBRE A INSTITUIÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DE UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2017, ALMEJANDO ATINGIR TODOS OS CONTRIBUINTES DE CANAÃ DOS CARAJÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECUPERAÇÃO, REFIS, CONTRIBUINTES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica