Lei nº 873, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
873
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/10/2019
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal e dá outras providências.
Indexação
Declara a utilidade pública para fins de desapropriação de área urbana a ser utilizada em obra pública municipal
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica