Lei nº 872, de 17 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
872
Ano
2019
Data
17/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/10/2019
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814/2018 e dá outras providências.
Indexação
ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares ao orçamento, consoante autorização prevista no art. 6, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 814/2018
Observação
Assuntos
- Finanças
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Anexos Norma Jurídica