Lei nº 139, de 03 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
139
Ano
2007
Data
03/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/05/2007
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública de um imóvel urbano que será destinado a construção de uma casa de farinha e dá outras providências.
Indexação
Desapropriação por utilidade pública de um imóvel urbano que será destinado a construção de uma casa de farinha.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica