Lei nº 137, de 28 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
137
Ano
2007
Data
28/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/04/2007
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera art. 15 da Lei nº 120/2006 que dispõe sobre a cobrança Do Imposto Sobre A Prestação De Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN e adota providências correlatas
Indexação
Altera art. 15 da Lei nº 120/2006 que dispõe sobre a cobrança Do Imposto Sobre A Prestação De Serviços De Qualquer Natureza – ISSQN
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica