Lei nº 133, de 23 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
133
Ano
2007
Data
23/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/02/2007
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação dos contratos firmados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
prorrogação dos contratos firmados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica