Lei nº 100, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
100
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2005
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Acrescenta o Parágrafo único no artigo 33 Lei Municipal nº 046/2003 e dá outras providências
Indexação
Acrescenta, Parágrafo único, no artigo 33 Lei Municipal nº 046/2003.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica