Lei nº 96, de 23 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
96
Ano
2005
Data
23/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/12/2005
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a cobrança de Taxas de Remoção, Estadia de Veículos e Exploração do Transporte Público no Âmbito do Município.
Indexação
Cobrança de Taxas de Remoção, Estadia de Veículos, Exploração do Transporte Público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica