Lei nº 85, de 05 de setembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
85
Ano
2005
Data
05/09/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/2005
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a Politica Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providências.
Indexação
atendimento, Direitos da Criança e Adolescente.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica