Lei nº 71, de 29 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
71
Ano
2005
Data
29/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2005
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, que cria a Unidade Central de Controle Interno - UCI, do Município de Canaã dos Carajás e dá outras providências.
Indexação
Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar n° 101/2000, que cria a Unidade Central de Controle Interno - UCI.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica