Lei nº 69, de 22 de março de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
69
Ano
2005
Data
22/03/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Indexação
contratação por tempo determinado, atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica