Lei nº 57, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
57
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito do Município, bem como a firma convênio e delegar suas competências e outras instituições.
Indexação
Criar o Órgão Executivo de Trânsito do Município.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica