Lei nº 53, de 11 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
53
Ano
2003
Data
11/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera os artigos 40,53,83,91,328 e 329 da Lei nº 032-98 Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Indexação
Altera os artigos 40,53,83,91,328 e 329 da Lei nº 032-98 Código Tributário.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica