Lei nº 51, de 16 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
51
Ano
2003
Data
16/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Cria a taxa para ocupação do solo e espaço Aéreo e dá outras providências.
Indexação
Cria a taxa para ocupação do solo e espaço Aéreo.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica