Lei nº 49, de 19 de setembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
49
Ano
2003
Data
19/09/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/09/2003
Veículo de Publicação
Mural PMCC.
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Proíbe as instalações e a prática de jogos de azar, caça niqueis e similares em todo e qualquer estabelecimento no Município de Canaã dos Carajás.
Indexação
Proíbe as instalações e a prática de jogos de azar, caça niqueis e similares em todo e qualquer estabelecimento.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica