Lei nº 48, de 06 de junho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
48
Ano
2003
Data
06/06/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica