Lei nº 43, de 06 de janeiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
43
Ano
2003
Data
06/01/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui a COSIP Contribuição para Custeio de Iluminação Pública, e dá outras providências.
Indexação
Institui a COSIP Contribuição, Custeio de Iluminação Pública
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica