Lei nº 20, de 13 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
20
Ano
2001
Data
13/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer e afirmar acordo de parcelamento de débito com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Indexação
Autoriza, reconhecer e afirmar acordo, parcelamento de débito, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica