Lei nº 9, de 04 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
9
Ano
2001
Data
04/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-Educativa, e determina outras providências.
Indexação
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações Sócio-Educativa
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica