Lei nº 261, de 04 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
261
Ano
2011
Data
04/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/04/2011
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCEDE, BENEFÍCIO, FISCAL, CONTRIBUINTE, TRIBUTOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica