Lei nº 239, de 04 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
239
Ano
2010
Data
04/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
04/05/2010
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PRORROGAÇÃO, CONTRATOS, TEMPORÁRIA, INTERESSE PÚBLICO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica