Lei nº 219, de 19 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
219
Ano
2009
Data
19/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
19/10/2009
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIDADE DE MARABÁ - PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA, EXECUTIVO, TERMO, PARCELAMENTO, PREVIDENCIÁRIO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica