Lei nº 212, de 01 de julho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
212
Ano
2009
Data
01/07/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
03/07/2009
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E A FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS ESPECIAIS E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL, RECURSOS HÍDRICOS E/OU MINERAIS E VEGETAIS.
Indexação
AUTORIZA, CEDER, PARTICIPAÇÕES, FINANCEIRAS ROYALTIES.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 215, de 21 de setembro de 2009
Anexos Norma Jurídica