Lei nº 206, de 02 de fevereiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
206
Ano
2009
Data
02/02/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/02/2009
Veículo de Publicação
Mural PMCC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZ E NORMAS DA POLITICA MUNICIPAL DE HABILITAÇÃO - PMH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DIRESTRIZES, NORMAS, PMH.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica