Decreto do Legislativo nº 2, de 04 de setembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Legislativo
Número
2
Ano
2000
Data
04/09/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE O INCISO V, ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EXPEDE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, PREFEITO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica