Decreto do Legislativo nº 1, de 21 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Legislativo
Número
1
Ano
2003
Data
21/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA LEGALIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS, CONFORME ESTABELECE LEI MUNICIPAL E EXPEDE OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
LEGALIZAÇÃO, LOTEAMENTO, URBANOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica