Decreto do Legislativo nº 2, de 20 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Legislativo
Número
2
Ano
2011
Data
20/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
27/09/2011
Veículo de Publicação
FAMEP
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO NUMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS, CONFORME O PREVISTO NO ARTIGO 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
FIXAÇÃO, VAGAS, CARGO, VEREADOR.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica