Proposta de Emenda á Lei Orgânica do Município. nº 1 de 2023 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/10/2023 (Proposta de Emenda á Lei Orgânica do Município. nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2023
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTAÇÃO DO PARECER DE ADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO À PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 – “MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 31 E REVOGA O ARTIGO 38 AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.