Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
13/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Vereador Daniel Nunes
Motivo Fim Relatoria