Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/02/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Proposição distribuída às comissões |
| 11/02/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aguardando reprodução e distribuição aos Parlamentares. |
| 10/02/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 10/02/2026 | Poder Executivo Municipal - PE | Secretaria - SEC | Proposição Protocolada. |