Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020 - 03/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2020
Data Designação
03/12/2020
Data Destituição
Parlamentar
Vania Mascarenhas
Motivo Fim Relatoria