Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019 - 13/06/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2019
Data Designação
13/06/2019
Data Destituição
Parlamentar
Rael da Marcenaria
Motivo Fim Relatoria