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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 633/2014, MAJORANDO O VALOR DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE CRIOU, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS/PA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E O SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.

ALTERA O ART. 42 DA LEI N.° 667/2015, EQUIPARANDO O VENCIMENTO DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR AO ASSESSOR ESPECIAL I.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 625, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 920, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS-PA.