Parecer - Parecer CCJR ao PLO nº001/2017 de 26/03/2017 por Vereadora Maria Pereira (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJR ao PLO nº001/2017
Data
26/03/2017
Autor
Vereadora Maria Pereira
Ementa
PARECER FAVORÁVEL AO PLO. Nº 001/2017, QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE.
Indexação
Texto Integral