Indicação nº 77 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
77
Data de Apresentação
13/04/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 077/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando a Prefeita Municipal que repasse aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE o incentivo fiscal adicional, recebido pelo Município anualmente do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias 1350/GM/MS/2002; 2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013 do Ministério da Saúde e no Paragrafo Único do Art. 5º do Decreto nº 8474/2015 e na Lei Federal nº 12994/2014.
Indexação
repasse aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE o incentivo fiscal adicional, recebido pelo Município anualmente do Ministério da Saúde, nos termos das Portarias 1350/GM/MS/2002; 2488/GM/MS/2011 e 260/GM/MS/2013 do Ministério da Saúde e no Paragrafo Único do Art. 5º do Decreto nº 8474/2015 e na Lei Federal nº 12994/2014
Observação