Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2019)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFOF - Comissão de Finanças Orçamentos e Fiscalização |
| Comissão |
|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| CFOF - Comissão de Finanças Orçamentos e Fiscalização |