Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2010
Número
34
Data de Apresentação
11/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 034/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 51 DA LEI 162/07 E ADICIONA OS §§5° E 6° AO REFERIDO ARTIGO. DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO ÀS COMISSÕES DE TERRA, MEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO QUE AUTORIZE AS IMPLANTAÇÕES DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA, ARTIGO 51, LEI 162/07, PROJETO, LOTEAMENTO.
Observação