Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/05/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria - SEC | Proposição aprovada |
| 26/05/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/05/2026 | Departamento Legislativo - DL | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Proposição distribuída às comissões |
| 13/05/2026 | Plenário - PLEN | Departamento Legislativo - DL | Aguardando reprodução e distribuição aos Parlamentares. |
| 12/05/2026 | Secretaria - SEC | Plenário - PLEN | Proposição apresentada em Plenário |
| 24/04/2026 | Gabinete/Parlamentar - GP | Secretaria - SEC | Proposição Protocolada. |