Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
32
Data de Apresentação
08/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 032/2025
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/04/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS A ADAPTAREM 10% (DEZ POR CENTO) DE SEUS CARRINHOS DE COMPRAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MODALIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação