Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 07/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Secretaria - SEC | Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição |
| 15/05/2025 | Secretaria - SEC | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 17/03/2025 | Gabinete/Parlamentar - GP | Secretaria - SEC | Proposição Protocolada. |